Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento de Sessão nº 18 de 2025 em 1ª Ordinária da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Requerimento de Sessão nº 18 de 2025
Requer informações sobre a possibilidade de alteração da redação do dispositivo legal previsto no art.136 do Estatuto dos Servidores Municipais de Paraguaçu Paulista, adequando-o à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com vistas a assegurar igualdade de tratamento entre servidores gestantes e adotantes, bem como a proteção dos interesses do adotante e do menor, em conformidade com os princípios constitucionais.
Tipo de votação
Simbólica
Observação