Lei Ordinaria nº 1.923, de 25 de outubro de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 71, de 23 de março de 2007 não possui Texto Articulado.
51ª Extraordinária da 18ª Legislatura
Dados Básicos
Legislatura
18ª (2021 - 2024)
Sessão Legislativa
3º (2023 - 2023)
Tipo
Extraordinária
Número
51
Abertura
30/05/2023
Horário (hh:mm)
14:00
Sessão iniciada?
Sim
Encerramento
30/05/2023
Horário (hh:mm)
14:40
Sessão finalizada?
Sim
Pauta da Sessão
Ata da Sessão
Anexo da Sessão
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