1 - Projeto de Lei nº 8 de 2023
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 36016
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 2.537.396,72, destinados aos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Saúde para atendimento de projetos e pagamentos de despesas relacionadas que especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 36017
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Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1.966 de 9 de maio de 1997, nº 2.594, de 18 de novembro de 2008, e nº 2.940, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências.
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Aprovado
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