Resumo (61ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP), em regime de mútua cooperação, para manutenção e adequação do prédio do Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade, mediante acolhimento institucional para crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2019, no Departamento de Administração e Finanças/FUNDIP e Departamento de Turismo, para atendimento do projeto e atividade que especifica (Operação de Crédito Banco do Brasil — Substituição das lâmpadas porLEDe devolução de saldo dos Convênios DADETUR n's. 124/2013 e 228/2014).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista — CASA LAR "Coronel Juventino Pereira", em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social básica para adolescentes de ambos os sexos de 15 a 17 anos (Reestruturação dos Banheiros/ Projeto CARA Adolescentes Fórum), nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 (FMDCA).