Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/64/publicacao_0019394_2024.10.02_lei_35842024_plo_342024_doem.pdf da norma Lei Ordinaria nº 3.584, de 02 de outubro de 2024 (Lei Ordinaria nº 3.584, de 02 de outubro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinaria nº 3.584, de 02 de outubro de 2024