Lei Ordinaria nº 98, de 29 de setembro de 1949

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

98

Ano

1949

Data

29/09/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber escritura do terreno declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 243, de 24/05/49.

Indexação

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