Lei Ordinaria nº 94, de 26 de agosto de 1949
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
94
Ano
1949
Data
26/08/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Isenta, pelo prazo de vinte anos, de pagamento de impostos para o vencedor de concorrência pública para a construção de estação rodoviária às suas expensas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica