Lei Ordinaria nº 94, de 26 de agosto de 1949

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

94

Ano

1949

Data

26/08/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Isenta, pelo prazo de vinte anos, de pagamento de impostos para o vencedor de concorrência pública para a construção de estação rodoviária às suas expensas.

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