Lei Ordinaria nº 2.481, de 05 de dezembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 1.227, de 23 de junho de 1980 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 1.497, de 03 de fevereiro de 1988 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 173, de 30 de outubro de 2014 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinaria nº 898, de 08 de abril de 1970)
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