Lei Ordinaria nº 90, de 12 de agosto de 1949
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
90
Ano
1949
Data
12/08/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Promulgado pelo Presidente da Câmara.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica