Lei Ordinaria nº 89, de 12 de agosto de 1949
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
89
Ano
1949
Data
12/08/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a cancelar os tributos constantes da relação do Processo nº 5, da Câmara Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica