Lei Ordinaria nº 86, de 08 de agosto de 1949
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
86
Ano
1949
Data
08/08/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Isenta de pagamento de impostos e taxas municipais as industrias instaladas de janeiro de 1949 até 31/12/1953.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 335, de 11 de novembro de 1955
Anexos Norma Jurídica