Lei Ordinaria nº 86, de 08 de agosto de 1949

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

86

Ano

1949

Data

08/08/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Isenta de pagamento de impostos e taxas municipais as industrias instaladas de janeiro de 1949 até 31/12/1953.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Ordinaria nº 335, de 11 de novembro de 1955

     

    Anexos Norma Jurídica