Lei Ordinaria nº 76, de 19 de junho de 1949
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
76
Ano
1949
Data
19/06/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre pedidos de certidões negativas e fixa o valor do emolumento em trinta cruzeiros.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica