Lei Ordinaria nº 76, de 19 de junho de 1949

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

76

Ano

1949

Data

19/06/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre pedidos de certidões negativas e fixa o valor do emolumento em trinta cruzeiros.

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