Lei Ordinaria nº 819, de 13 de março de 1968
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
819
Ano
1968
Data
13/03/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reduz para três anos de prestação de serviços extraordinários, o tempo previsto no art. 4º da Lei nº 278 de 14 de junho de 1954, para efeito de incorporação de gratificação recebida, aos vencimentos a que tiver direito, em caso de aposentadoria.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 278, de 14 de junho de 1954
Anexos Norma Jurídica