Lei Ordinaria nº 819, de 13 de março de 1968

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

819

Ano

1968

Data

13/03/1968

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Reduz para três anos de prestação de serviços extraordinários, o tempo previsto no art. 4º da Lei nº 278 de 14 de junho de 1954, para efeito de incorporação de gratificação recebida, aos vencimentos a que tiver direito, em caso de aposentadoria.

Indexação

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