Lei Ordinaria nº 797, de 04 de agosto de 1967
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
797
Ano
1967
Data
04/08/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Limita a 30% o reajustamento do Imposto Predial Urbano, decorrente da aplicação de percentagens sobre o valor venal do imóvel.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 855, de 06 de agosto de 1969
Anexos Norma Jurídica