Lei Ordinaria nº 797, de 04 de agosto de 1967

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

797

Ano

1967

Data

04/08/1967

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Limita a 30% o reajustamento do Imposto Predial Urbano, decorrente da aplicação de percentagens sobre o valor venal do imóvel.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Ordinaria nº 855, de 06 de agosto de 1969

     

    Anexos Norma Jurídica