Lei Ordinaria nº 777, de 23 de dezembro de 1966

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

777

Ano

1966

Data

23/12/1966

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Concede isenção do Imposto de Transmissão Imobiliária "Intervivos" e respectivas taxas adicionais a adquirente da casa própria ou terreno para construção de casa própria, que não possua outro imóvel e rendimentos superiores a salário mínimo vigente.

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