Lei Ordinaria nº 777, de 23 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
777
Ano
1966
Data
23/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede isenção do Imposto de Transmissão Imobiliária "Intervivos" e respectivas taxas adicionais a adquirente da casa própria ou terreno para construção de casa própria, que não possua outro imóvel e rendimentos superiores a salário mínimo vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica