Lei Ordinaria nº 774, de 30 de agosto de 1966
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
774
Ano
1966
Data
30/08/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede desconto de 40% no Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Intervivos", para as transmissões efetuadas até 15 de dezembro de 1966.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 781, de 23 de dezembro de 1966
Anexos Norma Jurídica