Lei Ordinaria nº 774, de 30 de agosto de 1966

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

774

Ano

1966

Data

30/08/1966

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Concede desconto de 40% no Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Intervivos", para as transmissões efetuadas até 15 de dezembro de 1966.

Indexação

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