Lei Ordinaria nº 742, de 21 de setembro de 1965

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

742

Ano

1965

Data

21/09/1965

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Fixa a data em que vigorará os efeitos da Lei Municipal nº 729, de 18 de maio de 1965, que dispõe sobre pagto. de percentagens sobre avaliações prévias de imóveis para recolhimento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos".

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