Lei Ordinaria nº 742, de 21 de setembro de 1965
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
742
Ano
1965
Data
21/09/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Fixa a data em que vigorará os efeitos da Lei Municipal nº 729, de 18 de maio de 1965, que dispõe sobre pagto. de percentagens sobre avaliações prévias de imóveis para recolhimento do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 727, de 18 de maio de 1965
Anexos Norma Jurídica