Lei Ordinaria nº 741, de 21 de setembro de 1965
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
741
Ano
1965
Data
21/09/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Isenta de pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos, para a aquisição de casa própria ou terreno, para participantes da Revolução de 1932 ou da Força Expedicionária Brasileira, residentes no município há mais de cinco anos.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica