Lei Ordinaria nº 741, de 21 de setembro de 1965

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

741

Ano

1965

Data

21/09/1965

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Isenta de pagamento do Imposto de Transmissão Intervivos, para a aquisição de casa própria ou terreno, para participantes da Revolução de 1932 ou da Força Expedicionária Brasileira, residentes no município há mais de cinco anos.

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