Lei Ordinaria nº 705, de 12 de novembro de 1964

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

705

Ano

1964

Data

12/11/1964

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Autoriza a entrega de Cr$ 500.000,00 pelo Fundo de Assistência ao Menor, ao MM Juiz de Direito da Comarca, para a solução dos problemas das favelas do balneário e medincância de menores.

Indexação

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