Lei Ordinaria nº 705, de 12 de novembro de 1964
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
705
Ano
1964
Data
12/11/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a entrega de Cr$ 500.000,00 pelo Fundo de Assistência ao Menor, ao MM Juiz de Direito da Comarca, para a solução dos problemas das favelas do balneário e medincância de menores.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica