Lei Ordinaria nº 679, de 09 de junho de 1964
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
679
Ano
1964
Data
09/06/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede abatimento de 50% no pagamento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos em caso de partilha de bens por dissolução de Sociedade Civil.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica