Lei Ordinaria nº 679, de 09 de junho de 1964

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

679

Ano

1964

Data

09/06/1964

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Concede abatimento de 50% no pagamento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos em caso de partilha de bens por dissolução de Sociedade Civil.

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