Lei Ordinaria nº 66, de 14 de maio de 1949

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

66

Ano

1949

Data

14/05/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Declara sem efeito lançamentos de IPTU para contribuintes que não efetuaram pagamentos até 30 de abril e determina lançamentos de acordo com a Lei nº 62/49

Indexação

Observação

Assuntos


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