Lei Ordinaria nº 66, de 14 de maio de 1949
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
66
Ano
1949
Data
14/05/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Declara sem efeito lançamentos de IPTU para contribuintes que não efetuaram pagamentos até 30 de abril e determina lançamentos de acordo com a Lei nº 62/49
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica