Lei Ordinaria nº 637, de 05 de março de 1963

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

637

Ano

1963

Data

05/03/1963

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Isenta do pagamento de Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", todos os imóveis adquiridos pelos associados dos Institutos de Previdência Social.

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