Lei Ordinaria nº 637, de 05 de março de 1963
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
637
Ano
1963
Data
05/03/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Isenta do pagamento de Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", todos os imóveis adquiridos pelos associados dos Institutos de Previdência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica