Lei Ordinaria nº 564, de 29 de março de 1961

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

564

Ano

1961

Data

29/03/1961

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Isenta de imposto territorial urbano, durante cinco anos, os terrenos situados na 3ª e 4ª zona, cujos proprietários construirem muros.

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