Lei Ordinaria nº 564, de 29 de março de 1961
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
564
Ano
1961
Data
29/03/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Isenta de imposto territorial urbano, durante cinco anos, os terrenos situados na 3ª e 4ª zona, cujos proprietários construirem muros.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica