Lei Ordinaria nº 3.731, de 04 de novembro de 2026

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

3731

Ano

2026

Data

04/11/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/11/2026

Veículo de Publicação

Diário Oficial Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

12

Pg. Fim

21

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre a autorização para o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista receber, mediante doação com encargos, da empresa VILLE DE FRANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE ASSIS LTDA., área de imóvel que especifica, e dá outras providências.

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