Lei Ordinaria nº 3.731, de 04 de novembro de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3731
Ano
2026
Data
04/11/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
21
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista receber, mediante doação com encargos, da empresa VILLE DE FRANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE ASSIS LTDA., área de imóvel que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica