Lei Ordinaria nº 3.727, de 23 de outubro de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3727
Ano
2026
Data
23/10/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre prazos para manutenção e restabelecimento do serviço de iluminação pública no Município de Paraguaçu Paulista e estabelece medidas de transparência e proteção aos usuários.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica