Lei Ordinaria nº 3.713, de 24 de agosto de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3713
Ano
2026
Data
24/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
18
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratação, pelo Município de Paraguaçu Paulista, de empresas que tenham abandonado obras, descumprido contratos administrativos ou causado prejuízos à Administração Pública Municipal, estende a vedação aos seus sócios proprietários, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica