Ato do Presidente nº 615, de 03 de junho de 2026

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Ato do Presidente

Número

615

Ano

2026

Data

03/06/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

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