Lei Ordinaria nº 528, de 21 de março de 1960

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

528

Ano

1960

Data

21/03/1960

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dá nova redação ao Art. 4º do Decreto Lei nº 197 de 10/03/46.

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