Ato do Presidente nº 607, de 27 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Ato do Presidente
Número
607
Ano
2026
Data
27/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Ratifica a aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12/01/2026, que trata da retomada da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia da Covid-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica