Ato do Presidente nº 607, de 27 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Ato do Presidente

Número

607

Ano

2026

Data

27/01/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

28/01/2026

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Ratifica a aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12/01/2026, que trata da retomada da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia da Covid-19.

Indexação

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