Lei Complementar nº 319, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
319
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
114
Pg. Fim
117
Texto Integral
Ementa
Autoriza a regularização de edificações no Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica