Lei Ordinaria nº 2.896, de 18 de fevereiro de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.633, de 22 de agosto de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3633
Ano
2025
Data
22/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de nomeação de pessoas com qualificação técnica para os cargos de Secretários Municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica