Lei Complementar nº 301, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
301
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Número não utilizado conforme declaração.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica