Lei Complementar nº 301, de 17 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

301

Ano

2024

Data

17/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

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Pg. Fim

Texto Integral

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