Lei Ordinaria nº 3.345, de 17 de novembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.602, de 10 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3602
Ano
2025
Data
10/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedades aos proprietários e tutores de animais de grande porte em situação temporária ou permanente dento do perímetro urbano do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica