Lei Ordinaria nº 3.309, de 24 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.572, de 09 de agosto de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3572
Ano
2024
Data
09/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado para proteção contra sol e chuva aos usuários e clientes que permanecem em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica