Ato da Mesa nº 290, de 19 de abril de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
290
Ano
2024
Data
19/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a dispensa da análise jurídica em processos de contratação ou aquisição de baixa complexidade, com fundamento no art. 53, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica