Ato da Mesa nº 290, de 19 de abril de 2024

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Ato da Mesa

Número

290

Ano

2024

Data

19/04/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

22/04/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre a dispensa da análise jurídica em processos de contratação ou aquisição de baixa complexidade, com fundamento no art. 53, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especifica.

Indexação

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