Ato da Mesa nº 287, de 02 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
287
Ano
2024
Data
02/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a adesão do Poder Legislativo às disposições contidas no Decreto Municipal nº 7.055, de 28/03/2023, que trata da regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – nova lei de licitações, no âmbito do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica