Ato da Mesa nº 287, de 02 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Ato da Mesa

Número

287

Ano

2024

Data

02/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

05/02/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre a adesão do Poder Legislativo às disposições contidas no Decreto Municipal nº 7.055, de 28/03/2023, que trata da regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – nova lei de licitações, no âmbito do município.

Indexação

Observação

Assuntos


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