Lei Complementar nº 287, de 06 de setembro de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
287
Ano
2023
Data
06/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Integral
Ementa
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2023, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica