Decisão Judicial nº 2.066.995, de 31 de maio de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
2066995
Ano
2023
Data
31/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2066995-58.2023.8.26.0000, que reconhece a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.448/2022. Acórdão transitado em julgado em 30/08/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga Constitucional a
Lei Ordinaria nº 3.448, de 25 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica