Lei Complementar nº 273, de 14 de julho de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
273
Ano
2022
Data
14/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Integral
Ementa
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista; dispõe sobre critérios para a celebração de acordos para o pagamento de precatórios e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica