Ato do Presidente nº 531, de 11 de maio de 2022

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Ato do Presidente

Número

531

Ano

2022

Data

11/05/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

12/05/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Designa Grupo de Trabalho visando a análise e aplicação, no âmbito do Poder Legislativo, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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