Lei Ordinaria nº 3.439, de 22 de março de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3439
Ano
2022
Data
22/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
19
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica