Lei Ordinaria nº 3.399, de 07 de outubro de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3399
Ano
2021
Data
07/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
8
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPPs do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica