Lei Complementar nº 241, de 01 de março de 2019 não possui Texto Articulado.
Ato da Mesa nº 270, de 23 de agosto de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
270
Ano
2021
Data
23/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Torna pública a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 259, de 14/09/2020, a qual modificou o art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Complementar nº 259, de 14 de setembro de 2020
Anexos Norma Jurídica