Lei Ordinaria nº 476, de 04 de abril de 1959

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

476

Ano

1959

Data

04/04/1959

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Ajusta os vencimentos dos empregados, de qualquer categoria, cujos vencimentos sejam inferiores aos mínimos estabelecidos por lei.

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