Lei Ordinaria nº 476, de 04 de abril de 1959
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
476
Ano
1959
Data
04/04/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Ajusta os vencimentos dos empregados, de qualquer categoria, cujos vencimentos sejam inferiores aos mínimos estabelecidos por lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 485, de 13 de julho de 1959
Anexos Norma Jurídica