Lei Ordinaria nº 3.329, de 19 de agosto de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3329
Ano
2020
Data
19/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2020
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a transposição de dotações no Orçamento Programa 2020, no âmbito do Programa de Trabalho 0026 - Encargos Gerais do Município, da Operação Especial 0004 - Encargos da Dívida Pública para a Operação Especial 0001 - Obrigações Tributárias e Contributivas, pagamento de despesas relativas à majoração do aporte para cobertura do deficit atuarial do regime próprio de seguridade social (IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica