Lei Ordinaria nº 3.327, de 05 de agosto de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3327
Ano
2020
Data
05/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/08/2020
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (COMTER) e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica