Lei Ordinaria nº 3.317, de 17 de junho de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3317
Ano
2020
Data
17/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2020
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Assegura aos portadores da síndrome da Fibromialgia o direito ao atendimento preferencial e à utilização de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica