Lei Ordinaria nº 3.297, de 05 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3297
Ano
2019
Data
05/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica