Lei Ordinaria nº 3.294, de 26 de novembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista — CASA LAR "Coronel Juventino Pereira", em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de proteção social básica para adolescentes de ambos os sexos de 15 a 17 anos (Reestruturação dos Banheiros/ Projeto CARA Adolescentes Fórum), nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 (FMDCA).