Lei Ordinaria nº 44, de 10 de novembro de 1948

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

44

Ano

1948

Data

10/11/1948

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Isenta do pagamento de IPTU e taxa de remoção de lixo, imóvel de propriedade do Sr. João Hauk, portador do Mal de Hansen.

Indexação

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