Lei Ordinaria nº 44, de 10 de novembro de 1948
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
44
Ano
1948
Data
10/11/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Isenta do pagamento de IPTU e taxa de remoção de lixo, imóvel de propriedade do Sr. João Hauk, portador do Mal de Hansen.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica